Decreto nº 31.599, de 23/05/1990 ( Decreto 31599/1990 )
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Decreto nº 31.599, de 23/05/1990

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 31.599, de 22/05/1990 no DOE-I 24/05/1990, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 25/05/1990, p. 1.
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