Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.578, de 18/05/1990

Ementa Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS

Alterações