Decreto nº 31.523, de 09/05/1990 ( Decreto 31523/1990 )
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Decreto nº 31.523, de 09/05/1990

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 31.253, de 09/05/1990, na retificação do DOE-I 11/05/1990, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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