Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.427, de 19/04/1990

Ementa Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1990, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Recolhimento