Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.357, de 02/04/1990

Ementa Disciplina a aplicação dos recursos resultantes da elevação da alíquota do ICMS determiniada pelo artigo 3º da Lei nº 6.556, de 30/11/1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/1990, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS

Alterações