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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.299, de 19/03/1990

Ementa Estende às Instituições que especifica as disposições das Leis nºs 6.544, de 22/11/1989 e 6.753, de 23/02/1990 e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/03/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Empresa Pública / Fundação /Sociedade de Economia / Contratos / Obras / Licitação

Alterações

Retificações