Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.455, de 26/09/2003

Ementa Altera a Lei n. 228, de 30 de maio de 1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações,

denominada "Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP" e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 411/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/2003, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ÓRGÃOS PÚBLICOS / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IMESP / TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES