Decreto nº 31.188, de 07/02/1990 ( Decreto 31188/1990 )
Decreto nº 31.188, de 07/02/1990

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Publicado erroneamente como Decreto n. 31.188, de 08/02/1990 no DOE-I 07/01/1990, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 22/02/1990, p. 14.
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