Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.167, de 22/01/1990

Ementa Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no artigo 171-H do Regulamento do ICM
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1990, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA