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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.172, de 31/01/1990

Ementa Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 , inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24 , incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei n} 6.544, de 22/11/1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Licitação; Contratos; Obras