Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.173, de 31/01/1990

Ementa Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS -PRAZO - RECOLHIMENTO