Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.129, de 29/12/1989

Ementa Atualiza, a partir de 01/01/1990, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1989, p.12
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos