Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.140, de 09/01/1990

Ementa Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 30554, de 03/10/1989 (artigos 1º ao 5º)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1990, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Delegacia Regional Tributária; Araraquara

Alterações