Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.141, de 09/01/1990

Ementa Aprova protocolo celebrado com Bancos Comerciais Estaduais e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1990, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Tributo Estadual / Arrecadação / BANCO COMERCIAL ESTADUAL / ICMS / ALTERAÇÃO