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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.142, de 10/01/1990

Ementa Regulamenta a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei nº 6.544, de 22/11/1989 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/01/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Administração pública / Correção monetária / Contrato

Alterações