Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.107, de 27/12/1989

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos e altera disposições da legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias (ICM) e prestação de serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1989, p.28
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênio