Decreto nº 31.013, de 21/12/1989 ( Decreto 31013/1989 )
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Decreto nº 31.013, de 21/12/1989

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 40.013, de 21/12/1989, DOE 22/12/1989 p.1, e retificado pelo DOE 23/12/1989 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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