Decreto nº 31.001, de 20/12/1989 ( Decreto 31001/1989 )
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Decreto nº 31.001, de 20/12/1989

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Publicado erroneamente como Decreto n. 40.001, de 20/12/1989, DOE 21/12/1989 p.17, e retificado pelo DOE 23/12/1989 p.1
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