Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.839, de 30/11/1989

Ementa Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei nº 6.544, de 22/11/1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/12/1989, p.34
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores Contrato, Obras, Licitação