Decreto nº 30.602, de 18/10/1989 ( Decreto 30602/1989 )
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Decreto nº 30.602, de 18/10/1989

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Crédito Suplementar |
O Decreto nº 30.602, de 18 de outubro de 1989, foi publicado erroneamente como decreto nº 30.602, de 18 de maio de 1989.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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