Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.524, de 02/10/1989

Ementa Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1989, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Alteração

Alterações

Retificações

Normas Correlatas