Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.373, de 06/09/1989

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/09/1989, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS - convênio