Decreto nº 30.374, de 12/09/1989 ( Decreto 30374/1989 )

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Decreto nº 30.374, de 12/09/1989

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Aprova o regulamento de autorização de acesso pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros às suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 13/09/1989, p.1

Temas

Palavras-chave

Autorização | Comércio | Imóvel Lindeiro | Rodovia Estadual |

Observações

Este decreto foi regulamentado pela Portaria ST/SUP/DER nº 78, de 23/07/2001 - "Define normas que regulamentam autorização de acesso a estabelecimento comercial" (DOE-I 03/08/2001, p.19)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.346, de 29/02/2024

Aprova o regulamento de autorização de acesso pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021) a terrenos lindeiros à faixa de domínio, para instalação de áreas para repouso e descanso de motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, e dá providências correlatas. (DOE-I, 01/03/2024, p.3)

Decreto nº 64.543, de 24/10/2019

Aprova o regulamento de autorização de acesso, pelas Rodovias dos Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), Castello Branco (SP-280), Ayrton Senna (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021), a terrenos lindeiros às respectivas faixas de domínio, para instalação de entrepostos de abastecimento alimentar, nas condições que especifica (DOE-I, 25/10/2019, p.1)

Resolução - Secretaria de Estado nº 22, de 05/09/1996

Resolução da Secretaria de Transportes
Artigo 1º - Reduz de 10km para 5km o espaçamento mínimo previsto no "caput" do artigo 7º do Decreto n. 30.374/1989 nas rodovias SP-330 (Via Anhanguera), entre Ribeirão Preto e a divisa de Minas Gerais e SP-348 (Rodovia dos Bandeirantes), entre São Paulo e Campinas (DOE-I 07/09/1996, p.12)

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