Lei nº 11.498, de 15/10/2003 ( Lei 11498/2003 )

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Lei nº 11.498, de 15/10/2003

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS que especifica, e dá outras providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 482/2003 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 16/10/2003, p.1

Temas

Palavras-chave

Capacitação Técnica e Profissional | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS | Magistério | Secretaria da Educação |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pela Lei nº 17.449, de 29/10/2021.

expand_more Alterações

Lei nº 17.449, de 29/10/2021

Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas, e altera a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências (DOE-I, 30/10/2021, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 63.803, de 13/11/2018

Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação "stricto sensu", nos termos da Lei nº 11.498, de 2003 (DOE-I, 14/11/2018, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.495, de 10/02/2022

Disciplina, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, o Programa Computador do Professor, regulamentado pelo Decreto nº 65.231, de 7 de outubro de 2020, nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 17.449, de 29 de outubro de 2021 (DOE-I, 11/02/2022, p.1)

Decreto nº 53.277, de 25/07/2008

Dá nova regulamentação ao Projeto Bolsa Mestrado, instituído pelo Decreto n. 48.298/2003, nos termos da Lei n. 11.498/2003 (DOE-I 26/07/2008, p.1) (DOE-I, 26/07/2008, p.1)

Decreto nº 48.298, de 03/12/2003

Institui o Projeto Bolsa Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós-graduação "stricto sensu" (DOE-I 04/12/2003, p.1) (DOE-I, 04/12/2003, p.1)

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