| Ementa |
Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 252, de 12 de maio de 1981, e dá providências correlatas.
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| Projeto/Autoria |
PLC 55/1988
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 06/09/1989, p.2 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / ENQUADRAMENTO DE CARGO
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