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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.482, de 05/09/1989

Ementa Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados
Projeto/Autoria PL 561/1988 - Nelson Nicolau
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/09/1989, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / ALIMENTAÇÃO / LEITE DE CABRA / PRODUÇÃO / BENEFICIAMENTO

Alterações