Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.296, de 23/08/1989

Ementa Extingue as Delegacias Especiais Tributárias, cria Assistências e funções na Diretoria Executiva da Administração Tributária da CAT - Secretaria da Fazenda - e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Delegacia Especial Tributária - extinção; Secretaria da Fazenda - CAT; CAT - estrutura

Alterações