| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 26/04/2002, p.20 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - Consolidado pelo Ato 22/2011 |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | EDIFÍCIO-SEDE / PALÁCIO 9 DE JULHO |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 29, de 2002
Altera o item I do Ato da Mesa nº 29, de 2002 (DAL 26/11/2009, p. 32)
Consolida o Ato nº 29, de 2002 (DAL 26/11/2011, p. 21/27)