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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.479, de 15/08/1989

Ementa Autoriza as Associações de Pais e Mestres a locar espaço para propaganda, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 72/1988 - Lobbe Neto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/1989, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM / LOCAÇÃO DE ESPAÇO / PUBLICIDADE