Lei Complementar nº 622, de 13/07/1989 ( Lei Complementar 622/1989 )
Lei Complementar nº 622, de 13/07/1989

PLC 14/1989 / Tribunal de Alçada Civil |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp