Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.107, de 03/07/1989

Ementa Aprova protocolos, introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e estabelece providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ALTERAÇÃO

Retificações