Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 30.074, de 23/06/1989

Ementa Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS

Retificações