Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.055, de 16/06/1989

Ementa Altera dispositivos da legislação do ICMS, relacionados com a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/1989, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ALCOOL CARBURANTE