Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 20, de 24/04/1989

Ementa Licença à gestante [ PARECER GTC N° 04/89, DA MESA]
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/04/1989, p.46
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Licença gestante - CLT

Alterações