Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 3, de 02/02/1989

Ementa Assunto: Interpretação do artigo 100, § 2° do Regulamento dos Serviços Administrativos da ALESP em face do disposto no artigo 7°, XVI combinado com o artigo 39, § 2° da Constituição Federal de 05/10/1988. [PARECER n° 7, de 1988, do Grupo de Trabalho/Constituição]
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/02/1989, p.60
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Hora-Extra; Serviço Extraordinário; Estrutura Administrativa; Regulamento dos Serviços Administrativos.

Alterações