Lei nº 6.352, de 29/12/1988 ( Lei 6352/1988 )

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Lei nº 6.352, de 29/12/1988

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 656/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 30/12/1988, p.1

Temas

Palavras-chave

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 28 de 10/03/1989 Requerente: Confederação Nacional das Profissões Liberais CNPL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 6.352, de 1988 - Liminar não concedida
Resultado Final: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6.352, de 1988 - Trânsito em julgado em 25/11/1993

expand_more Regulamentações

Decreto nº 32.414, de 02/10/1990

Regulamenta a Lei n. 6.352/1988 (Poder Executivo, 03/10/1990, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 33.783, de 12/09/1991

Artigo 1.º - Para fins de cumprimento do § 3.º do artigo 165, da Constituição do Estado de São Paulo, durante a execução orçamentária do corrente exercício, serão abertos créditos suplementares, destinados ao aumento de capital de CDHU, em valores nunca inferiores à receita resultante da aplicação do artigo 26 do Decreto n. 32.414/1990, que regulamenta a Lei n. 6.352/1988 (Poder Executivo, 13/09/1991, p.2)

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