Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.352, de 29/12/1988

Ementa Dispõe sobre a instituição de Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e providências correlatas
Projeto/Autoria PL 656/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1988, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 28 de 10/03/1989

    Requerente: Confederação Nacional das Profissões Liberais CNPL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 6.352, de 1988 - Liminar não concedida
    Resultado Final: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6.352, de 1988 - Trânsito em julgado em 25/11/1993

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 33.783 de 12/09/1991

    Artigo 1.º - Para fins de cumprimento do § 3.º do artigo 165, da Constituição do Estado de São Paulo, durante a execução orçamentária do corrente exercício, serão abertos créditos suplementares, destinados ao aumento de capital de CDHU, em valores nunca inferiores à receita resultante da aplicação do artigo 26 do Decreto n. 32.414/1990, que regulamenta a Lei n. 6.352/1988