Lei Complementar nº 586, de 21/12/1988 ( Lei Complementar 586/1988 )
Lei Complementar nº 586, de 21/12/1988

PLC 73/1988 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp