Lei nº 6.247, de 13/12/1988 ( Lei 6247/1988 )
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Lei nº 6.247, de 13/12/1988
PL 548/1988 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Orçamento |
O texto completo do orçamento, com as respectivas tabelas, está publicado no Suplemento - Executivo I, do Diário Oficial de 14/12/1988.
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
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Decreto nº 29.497, de 05/01/1989
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