Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.267, de 15/12/1988

Ementa Dispõe sobre o regime tributário da microempresa
Projeto/Autoria PL 322/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/12/1988, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO / MICROEMPRESA / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / ISENÇÃO

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