Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 261, de 30/11/1988

Ementa A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições Decide acolher o Parecer n° 1, de 1988, exarado pelo Grupo de Trabalho/Constituição, criado pela Portaria DG n° 3, de 1988, no Protocolado n° 08773/88, em nome de Aparecida de Fátima Rosa, relativo à aplicação do disposto no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição da República, fixando o benefício de que trata na importância de 1/3 (um terço) do valor total da retribuição a que fizer jus o funcionário ou servidor do Q.S.A.L., no período de gozo de férias anuais.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/12/1988, p.62
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Férias - Pagamento 1/3

Alterações