Lei Complementar nº 564, de 20/07/1988 ( Lei Complementar 564/1988 )
Lei Complementar nº 564, de 20/07/1988

PLC 38/1988 / Tribunal de Alçada Civil |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp