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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988

Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 30/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/1988, p.12
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / AGENTE FISCAL DE RENDAS / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.286 de 21/06/1995

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 15, § 7º, da Lei Complementar nº 567, de 1988, na redação dada pela Lei Complementar nº 790, de 1994 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Em 07/02/1996, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Trânsito em julgado em 12/02/1997.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas