Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 563, de 20/07/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 37/1988 - Tribunal de Alçada Civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/1988, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Normas Correlatas