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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 560, de 15/07/1988

Ementa Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado.
Projeto/Autoria PLC 34/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/07/1988, p.14
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR DO ESTADO / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Normas Correlatas