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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 561, de 15/07/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 36/1988 - Tribunal de Alçada Criminal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/07/1988, p.15
Republicação DOE 25/08/1988
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

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