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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 547, de 24/06/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 4/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1988, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1988, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA CIVIL / POLICIAL CIVIL / SISTEMA RETRIBUITÓRIO / PRO LABORE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas