Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 548, de 24/06/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 5/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1988, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA JUSTIÇA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Normas Correlatas