Lei nº 6.150, de 24/06/1988 ( Lei 6150/1988 )

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Lei nº 6.150, de 24/06/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Transforma em Reservas de Preservação Permanente para Pesquisa Agropecuária as Estações Experimentais, Postos e Fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 709/1987 / Walter Lazzarini |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/06/1988, p.6

Temas

Palavras-chave

Agronegócio | Estação Experimental |

expand_more Correlatas

Lei nº 9.920, de 24/03/1998

Artigo 1.º - Fica uma área desmembrada da Estação Experimental do Instituto de Zootecnia de Americana, e, em decorrência, excluída do regime de preservação permanente de que trata a Lei n. 6.150/1988 (DOE 25/03/1998, p.1) (DOE-I, 25/03/1998, p.1)

Lei nº 7.373, de 11/06/1991

Artigo 2.º - Para os fins do disposto no artigo anterior, ficam os imóveis nele referidos desmembrados da Estação Experimental de Pindorama do Instituto Agronômico, e, em decorrência, excluídos do regime de preservação permanente de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.150/1988 (DOE 12/06/1991, p.8) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.8)

Lei nº 7.365, de 11/06/1991

Artigo 2.º - Para os fins do disposto no artigo anterior, o imóvel ali referido é desmembrado da Fazenda Modelo, do Instituto de Zootecnia, e, em decorrência, excluído do regime de preservação permanente de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.150/1988 (DOE-I 12/06/1991, p.7) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.7)

Lei nº 7.345, de 03/06/1991

Artigo 3.º - Para os fins do disposto no artigo 1.º ficam os imóveis nele referidos desmembrados da Estação Experimental de Zootecnia local e, em decorrência, excluídos do regime de preservação permanente de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.150/1988 (DOE 04/06/1991, p.6) (Poder Executivo, 04/06/1991, p.6)

Lei nº 6.975, de 10/10/1990

Artigo 2.º - Para os fins do disposto no artigo anterior, é o imóvel nele referido desmembrado da Estação Experimental de Zootécnica de Colina, e, em decorrência excluído do regime de preservação permanente de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.150/1988 (DOE 11/10/1990, p.1) (Poder Executivo, 11/10/1990, p.1)

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