Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 543, de 17/06/1988

Ementa Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Projeto/Autoria PLC 29/1987 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/06/1988, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO