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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 538, de 26/05/1988

Ementa Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.
Projeto/Autoria PLC 25/1987 - Walter Lazzarini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/1988, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA